Embargos de Declaração 0011058-18.2017.5.03.0156

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DE CCT SOBRE ACT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCAPACIDADE 100% PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC), vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011058-18.2017.5.03.0156. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)