Agravo de Instrumento 0011351-65.2018.5.15.0011

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema relativo à prescrição, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados ("INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO" e "MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT"). PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento (Súmula n.º 422 do TST). 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ocorre que no despacho de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema prescrição porque o TRT, analisando as provas apresentadas, decidiu em conformidade com a Súmula n.º 362, II, do TST. Concluiu ser inviável o recurso em razão do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas n.º 126 e 333 do TST. 4 - Nas razões de agravo de instrumento a parte diz que o recurso de revista foi denegado " por supostamente não haver indicação do trecho do acórdão em que se substancia a controvérsia " e apresenta argumentação no sentido de demonstrar que houve transcrição dos trechos. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, no agravo de instrumento não houve impugnação específica à fundamentação do despacho de admissibilidade, o que levou à incidência da Súmula n.º 422, I, do TST (" Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida "). 6 - Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 7 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011351-65.2018.5.15.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)