Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000951-97.2020.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS RELEVANTES ENFRENTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO PARA ESPECIFICAR E JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GARANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO AUTORIZADO O PAGAMENTO COM CRÉDITOS OBTIDOS JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5766. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000951-97.2020.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 14/06/2023.)