Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001498-32.2021.5.22.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, sobre os fundamentos da decisão agravada, no sentido do não atendimento dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, ao argumento de que a "transcrição integral e genérica do tema sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem o cotejo analítico entre os trechos da decisão recorrida que a parte entende ser ofensiva à ordem constitucional ou divergente de outros julgados". Logo, incide ao caso a orientação preconizada pela Súmula 422, I, do TST. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, conforme evolução da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001498-32.2021.5.22.0108. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)