Embargos de Declaração 0011392-90.2017.5.15.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO . CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatado o equívoco apontado, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011392-90.2017.5.15.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)