Recurso de Revista 0010120-07.2021.5.15.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010120-07.2021.5.15.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)