Agravo 0102521-90.2017.5.01.0481
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gera…