Agravo 0011398-09.2017.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 337/TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011398-09.2017.5.03.0108. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)