Agravo em Agravo de Instrumento 0100909-18.2019.5.01.0265

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO A CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Conforme consignado na decisão agravada, não há transcendência da causa. Sob a ótica do critério político da transcendência, destacou-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas, acrescido da respectiva indenização de 40%. Ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100909-18.2019.5.01.0265. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)