Agravo em Agravo de Instrumento 0001946-50.2016.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HORA-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL NOTURNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, concernente à incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Disso resulta mais uma vez o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001946-50.2016.5.20.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)