Embargos de Declaração 0010691-36.2019.5.03.0184

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010691-36.2019.5.03.0184. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)