Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0112300-92.2009.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS. JUROS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0112300-92.2009.5.02.0361. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)