Agravo em Agravo de Instrumento 0001196-32.2018.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. Discute-se, no presente caso, a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Na hipótese, contudo, constatado que não há na petição inicial menção expressa de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos ou para efeitos de alçada, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em observância ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001196-32.2018.5.09.0023. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)