Embargos de Declaração 0024433-09.2016.5.24.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024433-09.2016.5.24.0101. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)