Recurso de Revista 0000159-43.2012.5.02.0065

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - FUNDAMENTO COMUM - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - VÁRIOS TEMAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. As reclamadas transcreveram no início das razões recursais os trechos do acórdão relativos a todos os temas objetos dos recursos de revista, sem, contudo, reiterá-los nos tópicos recursais adequados. 2. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 3. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravos de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000159-43.2012.5.02.0065. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)