Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000009-32.2021.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois "a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista". 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou o referido fundamento, limitando-se a sustentar que o Tribunal Regional "não analisou todos os pontos indicados no Recurso de Revista e (ii) nos poucos pontos analisados extrapola os limites do primeiro exame de admissibilidade, adentrando ao mérito da questão"; omitindo-se completamente quanto ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade . 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000009-32.2021.5.02.0032. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)