Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000645-05.2019.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O acórdão regional manteve a sentença, por idênticos fundamentos no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir que havia prestação de horas extras na forma descrita na inicial, nem impossibilidade da fruição integral do intervalo intrajornada. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. 3. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000645-05.2019.5.02.0602. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)