Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011309-95.2016.5.03.0180

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que a segunda parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011309-95.2016.5.03.0180. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)