Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001983-23.2015.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL OU POR MEIO DE AÇÃO COLETIVA LIMITADA A CINCO EMPREGADOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 113, § 1.º, DO CPC. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM . Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão de a decisão regional estar em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do TST. O provimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001983-23.2015.5.09.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)