Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020673-07.2021.5.04.0013

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/06/2023
Data de publicação: 26/06/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020673-07.2021.5.04.0013, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/06/2023, p. 26/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 264 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020673-07.2021.5.04.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)

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