Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000192-78.2022.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Acórdão do Regional que afasta a prescrição intercorrente declarada pelo juízo da execução e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para dar prosseguimento aos atos executivos encerra decisão de natureza interlocutória, contra a qual não é manejável, de imediato, recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000192-78.2022.5.09.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 29/06/2023.)