Agravo 0116900-40.2004.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO . O Tribunal Regional não emitiu tese de mérito acerca do tema "Fonte de Custeio". Incide na espécie o óbice da Súmula297do TST . EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOSJUROSDE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Não se constata ofensa à dispositivo da Constituição Federal, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional processual. Patente, portanto, a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0116900-40.2004.5.05.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)