Agravo 0001747-04.2015.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. fiscalização". 2. O recorrente não transcreveu a análise pelo Tribunal Regional do valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doença profissional à luz da natureza do dano sofrido, grau de culpa do ofensor, capacidade econômica de ambas as partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do seu efeito pedagógico. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001747-04.2015.5.06.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)