Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000272-66.2022.5.19.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. RESCISÃO INDIRETA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 4.000,00). ASSÉDIO MORAL. MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ÓBICE DOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A parte ora agravante, em seu recurso de revista, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais indicados como violados, bem como contrariado a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000272-66.2022.5.19.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)