Agravo em Agravo de Instrumento 0010709-57.2016.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão monocrática, relativo ao óbice da Súmula 422, I, do TST, porquanto no agravo de instrumento, de fato, não houve impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT). Com efeito, o único trecho do acórdão regional transcrito na revista sequer traz a fundamentação fática e jurídica adotada pelo Regional para solucionar os temas objeto de insurgência da parte, o que não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Percebe-se, de plano, que a agravante absteve-se de atacar os referidos fundamentos insertos na decisão agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010709-57.2016.5.03.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)