Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010015-80.2016.5.09.0005
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/06/2023
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da…