Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-16.2017.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS E DOS PERÍODOS SEM CONTROLE EFETIVO. DECISÃO REGIONAL LASTREADA NO EXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LABOR EM FERIADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000649-16.2017.5.05.0612. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)