Agravo de Instrumento 0100283-84.2017.5.01.0033

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão monocrática, o agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro não foi conhecido, ante o óbice do art. 422, I, deste TST, já que ele não fundamentou em face dos óbices lançados pelo TRT ao primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista. 2. E ao interpor o presente agravo interno, novamente o Município do Rio de Janeiro passa de largo dos fundamentos da decisão agora recorrida. 3. Assim, novamente aplicável a Súmula 422, I, deste TST, restando inviável conhecer do presente agravo. Agravo interno não conhecido. II - AGRAVO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . 2. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, bem como não conhecido o seu recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100283-84.2017.5.01.0033. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)