Recurso de Revista 0021154-36.2018.5.04.0025

EMENTA: AGRAVOS DA UNIÃO E DA FUNASA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 382 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes. Agravos conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021154-36.2018.5.04.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)