Embargos 0000497-39.2021.5.10.0013

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à transcendência da matéria relativa à incorporação de gratificação de função exercida por menos de 10 anos foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Com efeito, ao contrário do que alega o Embargante, o acórdão impugnado foi explícito na análise no fato de que a gratificação denominada GDAC trata de aumento salarial , e não de gratificação de função, esbarrando no óbice da Súmula 126 do TST. 4. Dessa forma, o inconformismo do Reclamante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000497-39.2021.5.10.0013. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)