Agravo Interno 0100410-55.2019.5.01.0452

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, inexistência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição indicados nas razões de recurso de revista e da aplicação dos óbices das Súmulas nº 23 e 296 do TST, mas sustentam a necessidade de que a matéria seja submetida ao crivo do Colegiado apenas porque a negativa de seguimento do agravo de instrumento se deu de forma " per relationen ", conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100410-55.2019.5.01.0452. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)