Embargos de Declaração 0101016-56.2019.5.01.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101016-56.2019.5.01.0461. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)