Recurso de Revista 0001232-57.2016.5.09.0892

EMENTA: AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não há falar em nulidade do despacho agravado, pois a interposição de Agravo , com adequada impugnação , devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada, não configurando usurpação de competência dos órgãos fracionários. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS - ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento , por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001232-57.2016.5.09.0892. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)