Agravo 0100588-41.2021.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Conforme salientado na decisãoagravada,a decisão regional foi proferida com base na legislação infraconstitucional, bem como no contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual não se cogita de afronta direta ao texto constitucional, pois eventual ofensa seria meramente reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 do TST. Cabe frisar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100588-41.2021.5.01.0029. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)