Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100693-24.2020.5.01.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que "a reclamada/recorrente apesar de comprovar o depósito recursal, não comprovou o recolhimento das custas". Consta do despacho regional de admissibilidade que "a nova redação da OJ 140 da SDI-I do TST ressalva a possibilidade de depósito a posteriori para casos de insuficiência de preparo, e não de ausência, como restou configurado, no caso." 3. Nesse sentido, a decisão regional, nos moldes em que proferida, revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100693-24.2020.5.01.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)