Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021321-08.2017.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO QUE NÃO ESPECIFICA O TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. No mesmo sentido, a Súmula 422, item I, do TST. Em seu apelo, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão monocrática, nenhuma linha traçando sobre os fundamentos ali adotados para denegar seguimento ao seu agravo de instrumento. Limita-se o agravante a afirmar que atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, questão sequer discutida na decisão monocrática ora atacada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021321-08.2017.5.04.0019. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)