Agravo em Recurso de Revista 0021551-24.2015.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O recurso de revista está sujeito a duplo juízo de admissibilidade. Não obstante, a decisão do TRT, ao contrário do que pretende a parte agravante, não vincula o TST, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 2. No caso, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 266 do TST constituem pressupostos intrínsecos do apelo e foram corretamente atendidos pela executada. Mantém-se a decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021551-24.2015.5.04.0406. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)