Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020597-86.2014.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao indeferir o redirecionamento da execução aos sócios da primeira executada, por óbvio, já deixa evidenciada a sua competência para decidir quanto à matéria, o que afasta eventual ofensa aos arts. 93, IX, e 114 da CF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020597-86.2014.5.04.0252. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)