Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000151-72.2018.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a Súmulas Vinculantes do STF. 2. Na hipótese, a questão atinente aos pressupostos para interposição dos embargos de terceiros não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000151-72.2018.5.02.0442. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)