Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001380-84.2020.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, haja vista que a executada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante os trechos destacados (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido nas violações constitucionais apontadas. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001380-84.2020.5.02.0058. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)