Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011234-03.2021.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA A CATEGORIA ECONÔMICA PATRONAL E QUE INFORMA ERRONEAMENTE A DATA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O recurso de revista interposto pelo sindicato autor não merece processamento, pois desatendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual impõe à parte recorrente a obrigação de transcrever nas razões recursais os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria debatida. 2. Uma vez desatendido o aludido requisito formal de admissibilidade, fica prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011234-03.2021.5.18.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)