Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011159-12.2018.5.15.0051

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 145 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - FÉRIAS. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2022, concluiu o julgamento da ADPF 501. Na oportunidade, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 desta Corte, que previa, com amparo no artigo 137 da CLT, o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando, ainda que gozadas na época própria, o pagamento das férias ocorresse fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, bem como decidiu invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado.Nesse contexto, considerando-se os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PREJUDICADO O EXAME DO TEMA. Prejudicada a análise do tema, tendo em vista a improcedência dos pedidos da petição inicial. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOBRA DE FÉRIAS. FÉRIAS CORRETAMENTE CONCEDIDAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA 7DO TST . Prejudicada a análise do tema, tendo em vista a improcedência dos pedidos da petição inicial. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011159-12.2018.5.15.0051. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)