Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010615-95.2021.5.18.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. DESCONTO INDEVIDO. APELO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 422 DO TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento que não ataca especificamente os fundamentos erigidos pela decisão agravada para negar trânsito ao Recurso de Revista. Incidência daSúmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I a III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Isso porque, esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que a transcrição do trecho do acórdão recorrido, no início das razões do Recurso de Revista, não atende as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I a III, DA CLT. No caso, o Recurso de Revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, pois atranscriçãoprovidenciada corresponde a um pequeno trecho da decisão regional, sem os fundamentos adotados na decisão Recorrida, o que impossibilita o confronto das teses debatidas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010615-95.2021.5.18.0128. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)