Agravo em Recurso de Revista 0001061-52.2020.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAMENTAR INSTITUÍDA PELA SUCEDIDA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o recurso de revista do reclamante . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001061-52.2020.5.22.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)