Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010330-64.2019.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010330-64.2019.5.18.0131. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)