Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0192100-33.2009.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. ÓBICE CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. APURAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST . 3. MÊS DE REAJUSTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0192100-33.2009.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)