Embargos de Declaração 1000542-26.2018.5.02.0313

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. As alegações do embargante revelam a pretensão de rejulgamento da lide, não se identificando pretensão alusiva a sanar os vícios previstos nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. Dos fundamentos do acórdão ora embargado não há dúvidas e nem omissões quanto ao reconhecimento da transcendência jurídica da causa e de violação direta ao dispositivo da Constituição Federal apontado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000542-26.2018.5.02.0313. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)