Agravo em Agravo de Instrumento 0011530-53.2016.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. O Regional, atribuindo ao ente público, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o ônus da prova relativa à demonstração de efetiva fiscalização, consignou, expressamente, que: "In casu, a tomadora de serviços, a quem competia o encargo probatório, não produziu prova alguma, nos autos, da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora". Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011530-53.2016.5.15.0145. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)