Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011294-06.2016.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A OITO HORAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE AFASTA, DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO, OS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1. 121. 633/GO (TEMA 1046). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011294-06.2016.5.03.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)