Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000009-94.2021.5.19.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, pois a mera transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido, cujo teor nem de longe contempla os motivos que nortearam a conclusão da decisão impugnada, não é capaz de atender os requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, incisos de I a III, da CLT, porquanto não demonstrada a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da comprovação do prequestionamento das matérias debatidas, tampouco promovida a necessária individualização e o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas combatidas. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da Sexta Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000009-94.2021.5.19.0058. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)